Legislação Nacional

• Decreto-Lei nº229/2008, 27 de novembro, cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos
• Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 23 agosto, que procede à 30.ª alteração ao Código Penal e que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas
• Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto – Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Legispédia SEF
• Leis da Justiça DGPJ

Legislação Europeia

• Legislação por Estado-membro
• Direitos da União Europeia para as Vítimas de Tráfico de Seres Humanos
• Legislação sobre migrações

Legislação Internacional

• Base de dados com jurisprudência