Foram aprovados pela Portaria n.º 138-E/2021 (Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Justiça) os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de Tráfico de Pessoas.

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Consultar Anexo II – Modelo do documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica, pelas autoridades judiciárias e pelos órgãos de polícia criminal aqui