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Publicada em 26-03-2015
A Ministra da Justiça assinou ontem, dia 25 de março, a Convenção Internacional de Prevenção e Luta contra o Tráfico de Órgãos Humanos.
Publicada em 20-03-2015
O Conselho de Ministros aprovou ontem, 19 de março, uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da UE de decisões que apliquem medidas de proteção à vítima.
Publicada em 20-03-2015
No passado dia 04 de março, a CE lançou a Agenda para a Migração. Foi realizada uma primeira reunião para debater os próximos passos.
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