Referenciais Estratégicos relevantes para a nossa ação


Decreto-Lei de criação do OTSH

Despacho n.º 1703/2012 do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade - estabelece a Comissão Técnica de apoio à entidade coordenadora do II PNCTSH
 
III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017
(Saiba mais sobre os Planos nacionais aqui)

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PLANOS DE ATIVIDADES