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Cartão de Visita SOS TSH das delegações Norte, Centro e Alentejo da APF
Portal Anti-Tráfico da Comissão Europeia
Portal de Segurança
EU Immigration Portal

O que é o TSH?


O tráfico de seres humanos é uma realidade com um impacto económico comparável ao do tráfico de armas e de droga. Estima-se que por ano sejam traficadas milhões de pessoas em todo o mundo.

Portugal não está imune a este fenómeno que acarreta consigo um conjunto de causas e consequências problemáticas: o crime organizado, a exploração sexual e laboral, as assimetrias endémicas entre os países mais desenvolvidos e os mais carenciados, questões de género e de direitos humanos, quebra de suportes familiares e comunitários.

Para lá da reconhecida abrangência do fenómeno, são identificados grupos que apresentam uma maior vulnerabilidade à situação de tráfico tais como as mulheres e as crianças. Para tanto contribui a crescente feminização da pobreza que propicia situações de exploração sexual e laboral. No caso das crianças, o fenómeno constitui o mais vil atentado ao direito a crescer livre e num ambiente protegido e acolhedor.lementos que definem o tráfico

Ação Meio Objetivo  =TSH

Oferecer
Entregar
Recrutar
Aliciar
Aceitar
Transportar
Alojar
Acolher

Violência
Rapto
Ameaça grave
Ardil ou manobra fraudulenta;
Abuso de autoridade
Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade
Exploração sexual
Exploração do trabalho
Mendicidade
Escravidão
Extração de órgãos
Outras atividades criminosas

 Por vezes, o TSH é confundido com o crime de auxílio à imigração ilegal. Próximos em alguns aspectos, não são o mesmo fenómeno.

  • Elementos que definem o auxílio à imigração ilegal (Art 183º da Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto - Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

1 – Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão até três anos.

2 – Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

3 – Se os factos forem praticados mediante transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.

4 – A tentativa é punível.

5 – As penas aplicáveis às entidades referidas no n.º 1 do artigo 182.º são as de multa, cujos limites mínimo e máximo são elevados ao dobro, ou de interdição do exercício da atividade de um a cinco anos.

 

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